Aprovado Projeto de Lei que regula venda fracionada de produto

Pesagem deve ser feita na presença do cliente, que deverá também ter à disposição balança para conferir peso de produtos já embalados

Os deputados estaduais aprovaram, na sessão ordinária desta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 926/2019, que obriga supermercados e padarias a realizarem a pesagem dos produtos vendidos de forma fracionada na presença do cliente. A matéria obriga também a disponibilização de uma balança para que os consumidores possam conferir o peso dos produtos já pesados. O projeto segue para análise do Executivo.

“Os estabelecimentos precisam colocar uma balança disponível para a comprovação do consumidor. Acompanhamos episódios recentes de supermercado vendendo produto com peso inferior. É um projeto que vai regulamentar essa questão e resguardar o direito do consumidor”, explicou o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), autor da matéria. 

O PL 926/2019 tramitou em urgência e foi analisado pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças. O projeto recebeu emenda do próprio autor, incluindo a obrigatoriedade de informar o contato dos órgãos de proteção e defesa do consumidor. 

Representação judicial

O Plenário aprovou também o Projeto de Lei Complementar (PLC) 56/2019, que trata da atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) na representação judicial e extrajudicial e na consultoria jurídica do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo (DER-ES). Em outras palavras, a proposta faz um ajuste na legislação para que a PGE represente e dê consultoria ao DER-ES, o que já acontece com a maioria das autarquias estaduais.

No texto do PLC, Casagrande explica que, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) instituiu que a representação judicial e a consultoria jurídica nos estados e no Distrito Federal são únicas e devem ser conduzidas pela Procuradoria-Geral do ente federado. 

Na justificativa da matéria, o governo ressalta que os servidores concursados que atuam na assessoria jurídica do DER-ES não serão prejudicados e permanecerão em atuação no órgão por meio de ajustamento de funções e em auxílio à PGE nas atividades relacionadas à autarquia. 

“Destacamos ainda que a proposta não enseja qualquer aumento de despesas com pessoal, mantida a projeção de gastos atual de ambas as autarquias”, frisa o governador na mensagem que acompanha o PLC. 

Para que a PGE passe a encampar as funções desempenhadas atualmente pela assessoria jurídica do DER-ES, o PLC 56/2019 propõe alterações na redação de vários dispositivos da Lei Complementar (LC) 926/2019. 

Aprovada recentemente pela Ales e em vigor desde o dia 30 de outubro, a LC 926 extinguiu o Instituto de Obras Públicas do Estado (Iopes) e transferiu suas funções para o DER-ES. O novo órgão mante a sigla DER-ES, mas passou a se chamar Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo. 

Segundo o governo, a fusão do DER com o Iopes possibilitará o alinhamento e modernização da engenharia nas obras e soluções mais imediatas no desenvolvimento das atividades de atendimento às demandas da sociedade. 

O PLC 56/2019 aguardava análise das Comissões de Infraestrutura e de Finanças. Após apresentação do parecer pela aprovação dos dois colegiados, o projeto foi colocado para votação do plenário e aprovado pelos parlamentares por unanimidade.