Justiça de Águia Branca suspende doação de lotes pela prefeitura; veja sentença

Considerando a gravidade das alegações do Ministério Público, de que o município fez doações de lotes no Loteamento Mirante dos Pontões, no município de Águia Branca, a pessoas que não preenchiam os requisitos contidos em lei, e que violou a legislação que prevê tais doações, a justiça determinou a imediata suspensão da doação de lotes.

A ação apontou que o município de Águia Branca não observou regras para fazer as doações. Isso porque a doação contemplou pessoas que, a princípio, não são consideradas de baixa renda, se considerado o seu grupo familiar.

Ao deferir o pedido de liminar, o juiz RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA decidiu:

01) Determinar que o Município de Águia Branca/ES se abstenha de realizar novas doações de imóveis públicos, sob pena de multa diária;

02) Suspende-se, neste ato, os efeitos do ato administrativo, pelo qual doou os imóveis públicos descritos às 07-v/08, devendo os beneficiários contemplados pelo Programa Social não dispôr e nem construir nos imóveis, sob pena de multa diária;

03) Determina-se, ainda, que o Cartório de Registro de Imóveis de Águia Branca/ES realize o bloqueio na matrículas dos imóveis ou eventual anulação de matrícula já realizada (imóveis de fls. 07/08);

Veja decisão

Processo : 0000106-88.2020.8.08.0057 Petição Inicial : 202000213336 Situação : Tramitando
Ação : Tutela Antecipada Antecedente  Natureza : Fazenda Municipal Data de Ajuizamento: 18/02/2020
Vara: AGUIA BRANCA – VARA ÚNICA
Distribuição
Data : 18/02/2020 15:20 Motivo : Distribuição por sorteio
Partes do Processo
Requerente
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
999998/ES – INEXISTENTE
Requerido
MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA – ES
999998/ES – INEXISTENTE
19579/ES – DIOGO MASSUCATTI RODRIGUES ALVES


Juiz
: RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
AGUIA BRANCA – VARA ÚNICA

Número do Processo: 0000106-88.2020.8.08.0057

Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA – ES

DECISÃO/OFÍCIO

Inicialmente, rejeita-se a promoção de impedimento arguida pela Escrivã Yara Marques Barbosa à fl. 119, pois a presente ação foi proposta em face do ente federativo municipal e não em face da pessoa do Prefeito (indivíduo com quem possui relação de parentesco – cunhado), com registro de que o art. 144, IV, do CPC é claro no sentido de que o impedimento ocorre “quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive”, o que não é o caso dos autos, pois, repita-se, quem figura no polo passivo é o Município de Águia Branca/ES e não a pessoa do Prefeito Angelo Antonio Corteletti, razão pela qual não se vislumbra preenchido os requisitos previstos no art. 144 do CPC c/c art. 148, II, do mesmo Diploma Legal, para se acolher o impedimento da Escrivã de atuar no feito.

Por outro lado, trata-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, através da qual postula o Ministério Público seja o requerido Município de Águia Branca/ES, compelido a se abster de realizar novas doações de imóveis públicos, devendo a Prefeitura de Águia Branca/ES embargar eventuais obras/construções nos referidos imóveis e o Cartório de Registro de Imóveis realizar bloqueio na matrícula ou eventual anulação de matrícula já efetuada, de qualquer imóvel indicado na inicial, ao argumento de que recebeu denúncias de irregularidades acerca das doações dos imóveis públicos com base em Programa Social de Distribuição de Casas Populares de Águia Branca-ES, pois determinadas pessoas foram beneficiados com a doação em razão de favorecimento pelo Prefeito, Vereadores e Chefe da Defesa Civil.

Nesse sentido, observa-se que a Lei Orgânica do Município de Águia Branca/ES, mais especificamente em seu art. 10º, §1º dispõe que: ”O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência (podendo esta ser dispensada em determinadas casos)”, ou seja, nos termos da Lei Municipal, o ente federativo preferencialmente outorgará concessão de direito real de uso e não realizará doação e/ou venda diretamente, sem qualquer justificativa, como ocorreu no caso em tela.

De outra quadra, verifica-se que o Prefeito de Águia Branca/ES afirmou que os imóveis públicos foram doados para Alex Sandro Breda, Antônio Luiz do Nascimento, Ariely da Silva de Paula, Cláudia Faltz, Cristiano Pimenta Pereira, Ednaldo Vaz de Brito, Eduarda da Silva Souza, Sérgio Antônio Moulin Rocha, entre outros, (fl. 73/74), em razão destas pessoas preencherem os requisitos previstos na Lei nº 1.474/2018, ou seja, realizaram cadastros de forma regular na Secretaria Municipal de Assistência Social, assinaram declaração alegando que possuem renda abaixo do limite estabelecido pela Lei e declarando, também, que não possuem outro imóvel, preenchendo, portanto, todos os requisitos para serem beneficiários do programa social.

A par destas considerações, em singela análise das Leis Municipais nº 1.474/2018 e 1.552/2018 que dispõem sobre a doação dos bens imóveis públicos as famílias carentes através de programas de interesse social, nota-se que os critérios para seleção dos candidatos ao Programa Social são os seguintes: que a família tenha renda mensal inferior a 04 (quatro) salários mínimos, não tenha sido contemplado o beneficiário ou cônjuge que possuir imóvel urbano ou rural no Município de Águia Branca/ES ou fora dele, o beneficiário deverá residir em Águia Branca/ES há mais de 03 (três) anos, as famílias deverão estar cadastrados em programas sociais coordenados pela Prefeitura Municipal de Águia Branca/ES (art. 1º, §2º, §3º, §4º e art. 2º, I, das Leis Municipais nº 1.474/2018 e 1.552/2018).

Por outro lado, ainda que estas pessoas preencham os requisitos previstos em Lei e mesmo que se saiba que o Administrador Público tenha, em certos casos, poder discricionário, a principio todo e qualquer cidadão que atenda aqueles requisitos seriam estariam potencialmente aptos a serem beneficiários do programa e por este motivo caberia ao Município estabelecer critérios objetivos para que todos pudessem concorrer à doações, inclusive com previsão de critérios de desempate.

Desse modo, extrai-se dos autos que as pessoas beneficiadas citadas pelo Prefeito no ofício de fls. 73/74, apenas comprovaram o cumprimento dos requisitos acima mencionados através de SINGELA DECLARAÇÃO afirmando que não possuem imóveis, que a renda mensal é inferior a 04 (quatro) salários e que residem neste Município há mais de 03 (três) anos, ou seja, sequer se comprovou, de fato, através de certidão do RGI, comprovante de renda, comprovante de residência, os requisitos previstos na Lei Municipal, com registro de que as declarações sequer mencionam que a família se encontra cadastrada em programa sociais coordenados por este Município, descumprindo, portanto, o art. 2º, I, das Leis Municipais nº 1.474/2018 e 1.552/2018.

Aliás, o beneficiado pela doação do bem imóvel público Alex Sandro Breda, aufere renda mensal maior que 04 (quatro) salários-mínimos, conforme espelho do portal da transparência juntado às fls. 13/14, o que por si só, já o desclassificaria para ser beneficiário do Programa Social. Na verdade, todos os beneficiários citados pelo Prefeito às fls. 73/74 não comprovaram efetivamente que cumpriram os requisitos previstos na Lei Municipal, pois singela declaração assinada de próprio punho não tem fé pública e não tem condão de atestar o cumprimento das exigências previstas na Norma de Regência.

Noutro giro, sabe-se que o Gestor Público e seus servidores devem respeitar os princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, devendo agir com moralidade em sua conduta, com total impessoalidade, sem favorecimento a terceiros em razão do cargo que ocupa, devendo atuar visando exclusivamente o interesse público e não o privado, atendendo, ainda, o princípio da publicidade com a ampla divulgação dos atos da Administração.

Assim, considerando que as doações dos imóveis públicos foram realizadas à pessoas que não cumpriram os requisitos legais para serem beneficiárias do Programa Social e que aparentemente possuem vínculo de amizade com o Prefeito e os Vereadores do Município, conforme fotografias acostadas aos autos, extrai-se em sede de cognição sumária, ofensa aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como violação ao art. 1º, §2º, §3º, §4º e art. 2º, I, das Leis Municipais nº 1.474/2018 e 1.552/2018.

Feito tal registro, torna-se necessária a concessão da tutela de urgência postulada, pois se vislumbra probabilidade do direito alegado e risco de dano no caso em tela, estando cumpridos, portanto, os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Para mais, ausente o óbice previsto no §3º do art. 300 do CPC, já que a medida é absolutamente reversível.

Diante do exposto, DEFERE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA para o fim de:

01) Determinar que o Município de Águia Branca/ES se abstenha de realizar novas doações de imóveis públicos, sob pena de multa diária;

02) Suspende-se, neste ato, os efeitos do ato administrativo, pelo qual doou os imóveis públicos descritos às 07-v/08, devendo os beneficiários contemplados pelo Programa Social não dispôr e nem construir nos imóveis, sob pena de multa diária;

03) Determina-se, ainda, que o Cartório de Registro de Imóveis de Águia Branca/ES realize o bloqueio na matrículas dos imóveis ou eventual anulação de matrícula já realizada (imóveis de fls. 07/08);

Por fim, o Ministério Público deverá ser instado a averiguar eventual prática de ato de improbidade administrativa, nos termos dos arts. 9º a 11º da Lei nº 8.429/1992.

Intime-se a parte autora para aditar a petição inicial, nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC, em até 15 dias, sob pena de extinção, conforme dispõe o art. 303, §2º do CPC.

Cite-se e intime-se a parte ré, com registro de que a tutela antecipada requerida em caráter antecedente torna-se estável se dá decisão que a conceder não for interposto recurso (art. 304 do CPC), por oficial de plantão. 

Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Águia Branca/ES para cumprimento desta decisão.

Intime-se o autor desta decisão.

ÁGUIA BRANCA, 21/02/2020

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA
Juiz de Direito

Este documento foi assinado eletronicamente por RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA em 21/02/2020 às 15:11:16, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção “Consultas – Validar Documento (EJUD)”, sob o número 01-1611-3253009.

Dispositivo

Inicialmente, rejeita-se a promoção de impedimento arguida pela Escrivã Yara Marques Barbosa à fl. 119, pois a presente ação foi proposta em face do ente federativo municipal e não em face da pessoa do Prefeito (indivíduo com quem possui relação de parentesco – cunhado), com registro de que o art. 144, IV, do CPC é claro no sentido de que o impedimento ocorre “quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive”, o que não é o caso dos autos, pois, repita-se, quem figura no polo passivo é o Município de Águia Branca/ES e não a pessoa do Prefeito Angelo Antonio Corteletti, razão pela qual não se vislumbra preenchido os requisitos previstos no art. 144 do CPC c/c art. 148, II, do mesmo Diploma Legal, para se acolher o impedimento da Escrivã de atuar no feito.

Por outro lado, trata-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, através da qual postula o Ministério Público seja o requerido Município de Águia Branca/ES, compelido a se abster de realizar novas doações de imóveis públicos, devendo a Prefeitura de Águia Branca/ES embargar eventuais obras/construções nos referidos imóveis e o Cartório de Registro de Imóveis realizar bloqueio na matrícula ou eventual anulação de matrícula já efetuada, de qualquer imóvel indicado na inicial, ao argumento de que recebeu denúncias de irregularidades acerca das doações dos imóveis públicos com base em Programa Social de Distribuição de Casas Populares de Águia Branca-ES, pois determinadas pessoas foram beneficiados com a doação em razão de favorecimento pelo Prefeito, Vereadores e Chefe da Defesa Civil.

Nesse sentido, observa-se que a Lei Orgânica do Município de Águia Branca/ES, mais especificamente em seu art. 10º, §1º dispõe que: ”O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência (podendo esta ser dispensada em determinadas casos)”, ou seja, nos termos da Lei Municipal, o ente federativo preferencialmente outorgará concessão de direito real de uso e não realizará doação e/ou venda diretamente, sem qualquer justificativa, como ocorreu no caso em tela.

De outra quadra, verifica-se que o Prefeito de Águia Branca/ES afirmou que os imóveis públicos foram doados para Alex Sandro Breda, Antônio Luiz do Nascimento, Ariely da Silva de Paula, Cláudia Faltz, Cristiano Pimenta Pereira, Ednaldo Vaz de Brito, Eduarda da Silva Souza, Sérgio Antônio Moulin Rocha, entre outros, (fl. 73/74), em razão destas pessoas preencherem os requisitos previstos na Lei nº 1.474/2018, ou seja, realizaram cadastros de forma regular na Secretaria Municipal de Assistência Social, assinaram declaração alegando que possuem renda abaixo do limite estabelecido pela Lei e declarando, também, que não possuem outro imóvel, preenchendo, portanto, todos os requisitos para serem beneficiários do programa social.

A par destas considerações, em singela análise das Leis Municipais nº 1.474/2018 e 1.552/2018 que dispõem sobre a doação dos bens imóveis públicos as famílias carentes através de programas de interesse social, nota-se que os critérios para seleção dos candidatos ao Programa Social são os seguintes: que a família tenha renda mensal inferior a 04 (quatro) salários mínimos, não tenha sido contemplado o beneficiário ou cônjuge que possuir imóvel urbano ou rural no Município de Águia Branca/ES ou fora dele, o beneficiário deverá residir em Águia Branca/ES há mais de 03 (três) anos, as famílias deverão estar cadastrados em programas sociais coordenados pela Prefeitura Municipal de Águia Branca/ES (art. 1º, §2º, §3º, §4º e art. 2º, I, das Leis Municipais nº 1.474/2018 e 1.552/2018).

Por outro lado, ainda que estas pessoas preencham os requisitos previstos em Lei e mesmo que se saiba que o Administrador Público tenha, em certos casos, poder discricionário, a princípio todo e qualquer cidadão que atenda aqueles requisitos seriam estariam potencialmente aptos a serem beneficiários do programa e por este motivo caberia ao Município estabelecer critérios objetivos para que todos pudessem concorrer à doações, inclusive com previsão de critérios de desempate.

Desse modo, extrai-se dos autos que as pessoas beneficiadas citadas pelo Prefeito no ofício de fls. 73/74, apenas comprovaram o cumprimento dos requisitos acima mencionados através de SINGELA DECLARAÇÃO afirmando que não possuem imóveis, que a renda mensal é inferior a 04 (quatro) salários e que residem neste Município há mais de 03 (três) anos, ou seja, sequer se comprovou, de fato, através de certidão do RGI, comprovante de renda, comprovante de residência, os requisitos previstos na Lei Municipal, com registro de que as declarações sequer mencionam que a família se encontra cadastrada em programa sociais coordenados por este Município, descumprindo, portanto, o art. 2º, I, das Leis Municipais nº 1.474/2018 e 1.552/2018.

Aliás, o beneficiado pela doação do bem imóvel público Alex Sandro Breda, aufere renda mensal maior que 04 (quatro) salários-mínimos, conforme espelho do portal da transparência juntado às fls. 13/14, o que por si só, já o desclassificaria para ser beneficiário do Programa Social. Na verdade, todos os beneficiários citados pelo Prefeito às fls. 73/74 não comprovaram efetivamente que cumpriram os requisitos previstos na Lei Municipal, pois singela declaração assinada de próprio punho não tem fé pública e não tem condão de atestar o cumprimento das exigências previstas na Norma de Regência.

Noutro giro, sabe-se que o Gestor Público e seus servidores devem respeitar os princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, devendo agir com moralidade em sua conduta, com total impessoalidade, sem favorecimento a terceiros em razão do cargo que ocupa, devendo atuar visando exclusivamente o interesse público e não o privado, atendendo, ainda, o princípio da publicidade com a ampla divulgação dos atos da Administração.

Assim, considerando que as doações dos imóveis públicos foram realizadas à pessoas que não cumpriram os requisitos legais para serem beneficiárias do Programa Social e que aparentemente possuem vínculo de amizade com o Prefeito e os Vereadores do Município, conforme fotografias acostadas aos autos, extrai-se em sede de cognição sumária, ofensa aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como violação ao art. 1º, §2º, §3º, §4º e art. 2º, I, das Leis Municipais nº 1.474/2018 e 1.552/2018.

Feito tal registro, torna-se necessária a concessão da tutela de urgência postulada, pois se vislumbra probabilidade do direito alegado e risco de dano no caso em tela, estando cumpridos, portanto, os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Para mais, ausente o óbice previsto no §3º do art. 300 do CPC, já que a medida é absolutamente reversível.

Diante do exposto, DEFERE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA para o fim de:

01) Determinar que o Município de Águia Branca/ES se abstenha de realizar novas doações de imóveis públicos, sob pena de multa diária;

02) Suspende-se, neste ato, os efeitos do ato administrativo, pelo qual doou os imóveis públicos descritos às 07-v/08, devendo os beneficiários contemplados pelo Programa Social não dispôr e nem construir nos imóveis, sob pena de multa diária;

03) Determina-se, ainda, que o Cartório de Registro de Imóveis de Águia Branca/ES realize o bloqueio na matrículas dos imóveis ou eventual anulação de matrícula já realizada (imóveis de fls. 07/08);

Por fim, o Ministério Público deverá ser instado a averiguar eventual prática de ato de improbidade administrativa, nos termos dos arts. 9º a 11º da Lei nº 8.429/1992.

Intime-se a parte autora para aditar a petição inicial, nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC, em até 15 dias, sob pena de extinção, conforme dispõe o art. 303, §2º do CPC.

Cite-se e intime-se a parte ré, com registro de que a tutela antecipada requerida em caráter antecedente torna-se estável se dá decisão que a conceder não for interposto recurso (art. 304 do CPC), por oficial de plantão. 

Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Águia Branca/ES para cumprimento desta decisão.

Intime-se o autor desta decisão.